{"id":313,"date":"2011-08-02T10:12:48","date_gmt":"2011-08-02T15:12:48","guid":{"rendered":"http:\/\/paulabressann.com\/wordpress\/?p=313"},"modified":"2011-08-19T12:00:35","modified_gmt":"2011-08-19T17:00:35","slug":"supremo-tribunal-federal-decidiu-que-o-registro-de-musico-em-entidade-de-classe-nao-e-obrigatorio-para-o-exercicio-da-profissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paulabressann.com.br\/wordpress\/blog\/supremo-tribunal-federal-decidiu-que-o-registro-de-musico-em-entidade-de-classe-nao-e-obrigatorio-para-o-exercicio-da-profissao\/","title":{"rendered":"Supremo Tribunal Federal decidiu que o registro de m\u00fasico em entidade de classe n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o."},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

Not\u00edcia para os m\u00fasicos<\/h4>\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que o registro de m\u00fasico em entidade de classe n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Not\u00edcias STF\u00a0Segunda-feira, 01 de agosto de 2011<\/p>\n

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Registro de m\u00fasico em entidade de classe n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico n\u00e3o est\u00e1 condicionado a pr\u00e9vio registro ou licen\u00e7a de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade dos votos, desproveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 414426, de autoria do Conselho Regional da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil (OMB), em Santa Catarina.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

O processo teve in\u00edcio com um mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil (OMB), que exigiu dos autores da a\u00e7\u00e3o o registro na entidade de classe como condi\u00e7\u00e3o para exercer a profiss\u00e3o.<\/p>\n

O RE questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que, com base no art. 5\u00ba, incisos IX e XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), entendeu que a atividade de m\u00fasico n\u00e3o depende de registro ou licen\u00e7a e que a sua livre express\u00e3o n\u00e3o pode ser impedida por interesses do \u00f3rg\u00e3o de classe.<\/p>\n

Para o TRF, o m\u00fasico disp\u00f5e de meios pr\u00f3prios para pagar anuidades devidas, sem vincular sua cobran\u00e7a \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. No recurso, a OMB sustentava afronta aos artigos 5\u00ba, incisos IX e XIII, e 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF, alegando que o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o ou trabalho est\u00e1 condicionado pelas referidas normas constitucionais \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada profiss\u00e3o e que, no caso dos m\u00fasicos, a Lei 3.857\/60 (que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o da Ordem dos M\u00fasicos) estabelece essas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em novembro de 2009, o processo foi remetido ao Plen\u00e1rio pela Segunda Turma da Corte, ao considerar que o assunto guarda analogia com a quest\u00e3o do diploma para jornalista. Em decis\u00e3o Plen\u00e1ria ocorrida no RE 511961, em 17 de junho de 2009, os ministros julgaram inconstitucional a exig\u00eancia de diploma de jornalista para o exerc\u00edcio profissional dessa categoria.<\/p>\n

Voto da relatora<\/strong><\/p>\n

\u201cA liberdade de exerc\u00edcio profissional \u2013 inciso XIII, do artigo 5\u00ba, da CF \u2013 \u00e9 quase absoluta\u201d, ressaltou a ministra, ao negar provimento ao recurso. Segundo ela, qualquer restri\u00e7\u00e3o a esta liberdade \u201cs\u00f3 se justifica se houver necessidade de prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, por exemplo, pelo mau exerc\u00edcio de atividades para as quais seja necess\u00e1rio um conhecimento espec\u00edfico altamente t\u00e9cnico ou, ainda, alguma habilidade j\u00e1 demonstrada, como \u00e9 o caso dos condutores de ve\u00edculos\u201d.<\/p>\n

A ministra considerou que as restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o ou atividade devem obedecer ao princ\u00edpio da m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o, a qual deve ser baseada pelos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto, Ellen Gracie avaliou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer risco de dano social. \u201cN\u00e3o se trata de uma atividade como o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o m\u00e9dica ou da profiss\u00e3o de engenheiro ou de advogado\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cA m\u00fasica \u00e9 uma arte em si, algo sublime, pr\u00f3ximo da divindade, de modo que se tem talento para a m\u00fasica ou n\u00e3o se tem\u201d, completou a relatora. Na hip\u00f3tese, a ministra entendeu que a liberdade de express\u00e3o se sobrep\u00f5e, como ocorreu no julgamento do RE 511961, em que o Tribunal afastou a exig\u00eancia de registro e diploma para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista.<\/p>\n

Totalitarismo<\/strong><\/p>\n

O voto da ministra Ellen Gracie, pelo desprovimento do RE, foi acompanhado integralmente pelos ministros da Corte. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o artigo 215, da Constitui\u00e7\u00e3o, garante a todos os brasileiros o acesso aos bens da cultura \u201ce as manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, inegavelmente, integram este universo. De acordo com ele, uma das caracter\u00edsticas dos regimes totalit\u00e1rios \u00e9 exatamente este, \u201co de se imiscuir na produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica\u201d.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, o ministro Celso de Mello afirmou que o excesso de regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa, muitas vezes, \u201cdenota de modo consciente ou n\u00e3o uma tend\u00eancia totalit\u00e1ria no sentido de interferir no desempenho da atividade profissional\u201d. Conforme ele, \u201c\u00e9 evidente que n\u00e3o tem sentido, no caso da liberdade art\u00edstica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade musical, impor-se essa interven\u00e7\u00e3o do Estado que se mostra t\u00e3o restritiva\u201d.<\/p>\n

Para o ministro Gilmar Mendes, a interven\u00e7\u00e3o do Estado apenas pode ocorrer quando, de fato, se impuser algum tipo de tutela. \u201cN\u00e3o h\u00e1 risco para a sociedade que justifique a tutela ou a interven\u00e7\u00e3o estatal\u201d, disse.<\/p>\n

Liberdade art\u00edstica<\/strong><\/p>\n

O ministro Ayres Britto ressaltou que no inciso IX do artigo 5\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixa claro que \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o. \u201cE, no caso da m\u00fasica, sem d\u00favida estamos diante de arte pura talvez da mais sublime de todas as artes\u201d, avaliou.<\/p>\n

Segundo o ministro Marco Aur\u00e9lio, a situa\u00e7\u00e3o concreta est\u00e1 enquadrada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 170 da CF, que revela que \u00e9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei. \u201cA Ordem dos M\u00fasicos foi criada por lei, mas a lei n\u00e3o previu a obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o, nem o \u00f4nus para os musicistas\u201d, salientou.<\/p>\n

Por sua vez, o ministro Cezar Peluso acentuou que s\u00f3 se justifica a interven\u00e7\u00e3o do Estado para restringir ou condicionar o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o quando haja algum risco \u00e0 ordem p\u00fablica ou a direitos individuais. Ele aproveitou a oportunidade para elogiar o magistrado de primeiro grau Carlos Alberto da Costa Dias que proferiu a decis\u00e3o em 14 de maio de 2001, \u201ccuja decis\u00e3o \u00e9 um primor\u201d. \u201cEsta \u00e9 uma bela senten\u00e7a\u201d, disse o ministro, ao comentar que o TRF confirmou a decis\u00e3o em uma folha.<\/p>\n

Casos semelhantes<\/strong><\/p>\n

Ao final, ficou estabelecido que os ministros da Corte est\u00e3o autorizados a decidir, monocraticamente, mat\u00e9rias id\u00eanticas com base nesse precedente.<\/p>\n

EC\/AD<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185472<\/a><\/p>\n

Dica envida por:\u00a0Antonio Carlos Santoro Filho (Postada no Grupo Paula Bresann no facebook)<\/a><\/strong><\/p>\n

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  Not\u00edcia para os m\u00fasicos O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que o registro de m\u00fasico em entidade de classe n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. 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