{"id":383,"date":"2011-08-15T18:54:17","date_gmt":"2011-08-15T23:54:17","guid":{"rendered":"http:\/\/paulabressann.com\/wordpress\/?p=383"},"modified":"2012-05-06T21:08:25","modified_gmt":"2012-05-07T02:08:25","slug":"resposta-da-ordem-dos-musicos-sobre-necessidade-de-portar-registro-para-exercer-a-profissao-de-musico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/paulabressann.com.br\/wordpress\/blog\/resposta-da-ordem-dos-musicos-sobre-necessidade-de-portar-registro-para-exercer-a-profissao-de-musico\/","title":{"rendered":"Resposta da Ordem dos M\u00fasicos, sobre necessidade de portar registro para exercer a profiss\u00e3o de m\u00fasico."},"content":{"rendered":"

Nada mudou!<\/h4>\n

Em resposta \u00e0 not\u00edcia que correu pela internet e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o<\/a> nos \u00faltimos dias, sobre a decis\u00e3o proferia pela justi\u00e7a, onde isenta os m\u00fasicos da necessidade de portar registro para exercer seu of\u00edcio, foi publicado nestas semana no site oficial da Ordem dos M\u00fasicos o seguinte artigo:<\/p>\n

NOTA OFICIAL – Palavra do presidente do Conselho Federal da OMB
\nO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS M\u00daSICOS DO BRASIL, em raz\u00e3o de mat\u00e9ria sensacionalista publicada em jornais e veiculada em rede nacional de televis\u00e3o, sobre decis\u00e3o judicial proferida em caso isolado, na Cidade de Curitiba, acerca da constitucionalidade das atividades da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, a bem da verdade e na salvaguarda das prerrogativas institucionais da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil, torna p\u00fablico o seguinte:<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida nos autos de Mandado de Seguran\u00e7a da 2\u00aa. Vara C\u00edvel Federal de Curitiba, que motivou o tendencioso notici\u00e1rio sobre a inconstitucionalidade da regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de M\u00fasico, e liberou os Impetrantes para exercer a profiss\u00e3o de M\u00fasico sem necessidade de registro na Ordem dos M\u00fasicos, tem validade restrita e aproveita apenas os dois m\u00fasicos constantes do processo; n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o definitiva e est\u00e1 sujeita a reforma pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00ba. Regi\u00e3o, que reexamina a decis\u00e3o, em face de recurso interposto pelo Conselho Regional da Ordem dos M\u00fasicos do Paran\u00e1.<\/p>\n

Revelando a facciosidade do notici\u00e1rio, \u00e9 de se ressaltar que os ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o que veicularam a not\u00edcia, contrariando a boa \u00e9tica jornal\u00edstica, deixaram de ouvir a parte contr\u00e1ria,(a OMB), assim como omitiram outras decis\u00f5es em mandados de seguran\u00e7a semelhantes, favor\u00e1veis \u00e0 Ordem dos M\u00fasicos em que foi negado pedido de liminar, formulado por m\u00fasicos que pretendiam com o mandado de seguran\u00e7a, anular as autua\u00e7\u00f5es e a multa que lhe foi aplicada pelo exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.
\n<\/p>\n

A bem da verdade e para esclarecer a classe, \u00e9 necess\u00e1rio informar que a mesma Justi\u00e7a Federal no Paran\u00e1, no Mandado de Seguran\u00e7a 2000.70.00.026400-5, da 6\u00aa. Vara Federal de Curitiba reconhece que a profiss\u00e3o de m\u00fasico tem regulamenta\u00e7\u00e3o legal atrav\u00e9s da Lei 3.857\/60, que \u00e9 constitucional, e que o m\u00fasico s\u00f3 pode exercer a profiss\u00e3o, depois de regularmente registrado no Conselho Regional da Ordem dos M\u00fasicos, onde for desempenhar suas atividades. O registro perante o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da profiss\u00e3o de m\u00fasico \u00e9 obrigat\u00f3rio e legal, devendo o interessado em exercer o trabalho de m\u00fasico, inscrever-se previamente na Ordem dos M\u00fasicos.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o garante a todos o exerc\u00edcio livre de qualquer trabalho, mas n\u00e3o dispensa ningu\u00e9m de cumprir, de acordo com a Lei, as formalidades que este exerc\u00edcio, em cada caso, exige. Segundo o Juiz Federal da 6\u00aa. Vara de Curitiba \u00e9 indiferente que as fun\u00e7\u00f5es de M\u00fasico sejam ou n\u00e3o nocivas \u00e0 comunidade. O legislador, ao disciplinar determinada profiss\u00e3o, teve em mira outro crit\u00e9rio, diverso da potencialidade nociva. E n\u00e3o h\u00e1 que se invocar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o. \u201cNingu\u00e9m est\u00e1 sendo obrigado a associar-se, mas a providenciar uma inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a lei condiciona o exerc\u00edcio de determinada profiss\u00e3o.\u201c Se desejar exercer a profiss\u00e3o de M\u00fasico, haver\u00e1 de prestar obedi\u00eancia \u00e0 disciplina pr\u00f3pria do of\u00edcio.<\/p>\n

Em outra decis\u00e3o sonegada no notici\u00e1rio pela m\u00eddia, o Juiz Federal da 4\u00aa. Vara C\u00edvel Federal de Curitiba, ao apreciar o Mandado de Seguran\u00e7a 2000.70.00.025010-9, impetrado por m\u00fasico, para desobrigar-se do pagamento das anuidades devidas \u00e0 Ordem dos M\u00fasicos, indeferiu a liminar pleiteada, baseado em decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa. Regi\u00e3o, que reconhece que \u201cO m\u00fasico inscrito na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil fica vinculado \u00e0 entidade e \u00e9 devedor das anuidades enquanto dela n\u00e3o se desligar ou dela for exclu\u00eddo.\u201d<\/p>\n

Com estas decis\u00f5es, reconhece a Justi\u00e7a Federal \u00e0 constitucionalidade, a legalidade e a legitimidade da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil como \u00f3rg\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, defesa da classe dos M\u00fasicos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, ao mesmo tempo em que valoriza o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico, condenando a concorr\u00eancia desleal dos aventureiros e reservando o mercado de trabalho \u00e0queles que realmente fazem da m\u00fasica profiss\u00e3o.<\/p>\n

Para evitar transtornos aos incautos, alerta ainda o Conselho Federal que continuam em pleno vigor, em todo o territ\u00f3rio nacional, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 3.857\/60, que regulamentam o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00fasico, bem como a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que em seu Art. 47, pune com pena de pris\u00e3o, aqueles que exercem ilegalmente a profiss\u00e3o de M\u00fasico, sem a devida inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos M\u00fasicos do Brasil.<\/p>\n

Na defesa da ordem, das prerrogativas institucionais da entidade dos M\u00fasicos, que est\u00e1 completando 40 anos de exist\u00eancia e do mercado de trabalho do m\u00fasico profissional, n\u00e3o transigir\u00e1 a Ordem dos M\u00fasicos do Brasil em fazer respeitar a Lei 3.857\/60, que continua, para todos os seus efeitos, em pleno vigor.<\/p>\n

Prof. Roberto Bueno
\nPresidente
\nCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS M\u00daSICOS DO BRASIL<\/p>\n

Fonte: Site da Ordem dos M\u00fasicos do Brasil
\nhttp:\/\/www.ombdf.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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